Edição 299 | 2016

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20/10/2016 15:41 - Atualizado em 21/10/2016 13:49

Direitos pós demissão

Recessão econômica aumentou o número de dispensa de funcionários e encolheu as ofertas de emprego. Entenda seus direitos e deveres no momento da demissão

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O número de processos recebidos nas varas trabalhistas brasileiras nunca foi tão alto. Somente no ano passado,  foram abertas 2,66 milhões de ações no País, o maior número já registrado desde 1941. Já, entre janeiro e abril deste ano, as varas receberam mais 905.670 processos, com alta de 7,9% ante igual período do ano anterior. A expectativa é que, neste ritmo, 2016 deve bater novo recorde de litígios na área. Para o advogado trabalhista, sócio-fundador do Zanão & Poliszezuk Advogados Associados, Marcos Vinícius Poliszezuk, a tendência é de mais demissões, pois a instabilidade financeira gerada nos últimos meses refletirá diretamente no mercado de trabalho, uma vez que houve redução dos quadros de funcionários e também da oferta de vagas disponíveis no mercado. É um ciclo, com o fim do contrato de trabalho e liquidação das indenizações recebidas, mormente pelas parcelas do seguro-desemprego, o trabalhador com dificuldades de se recolocar novamente, por medida de cautela ou de desespero acaba por ingressar com ação trabalhista contra o seu antigo empregador.

Outro efeito gerado são as demissões coletivas que as empresas vem realizando sem a procura do sindicato de classe para intermediá-las. Apesar de não haver regramento para esta conduta, os nossos tribunais entendem que as demissões coletivas, quando não precedidas de negociação com o respectivo sindicato, são nulas e neste caso, estes trabalhadores buscarão também a resposta do Poder Judiciário para receber esta indenização.

Por conta disso o advogado alerta para os direitos devidos que, caso o trabalhador seja demitido, “é preciso ficar atento às verbas trabalhistas. Quem tem carteira assinada e é demitido sem justa causa tem uma longa lista de recebíveis, como férias vencidas e proporcionais, aviso prévio por tempo proporcional, indenização do FGTS de 40% sobre o total depositado e outras previstas nas convenções ou acordos coletivos de sua respectiva categoria”, enfatiza.

Procure ajuda especializada
Poliszezuk explica que, muitas vezes, os valores pagos são indevidos e há, ainda, as empresas que por conta da crise atrasam o pagamento, sugerem quitar as dívidas parceladas e, até, deixam que pagar os valores previstos na demissão. Diante das dificuldades que assolam o País, muitas empresas têm procurado os sindicatos profissionais para um parcelamento das verbas rescisórias e indenizatórias e, apesar de não haver previsão legal para este fracionamento, muitos sindicatos têm permitido esta conduta, para que o empregado não seja ainda mais prejudicado. Desta forma, se foi demitido, não recebeu pelas verbas devidas ou há diferenças apontadas na rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho. “Quem não tiver renda suficiente para arcar com as custas do processo pode pleitear pela Justiça Gratuita e ainda solicitar a assistência de seu sindicato de classe que deverá ingressar com sua medida judicial sem a cobrança dos honorários advocatícios, pois a lei assim o garante”, finaliza.

“Quem tem carteira assinada e é demitido sem justa causa tem uma longa lista de recebíveis, como férias vencidas e proporcionais, aviso prévio por tempo proporcional, indenização do FGTS de 40% sobre o total depositado”
“Quem não tiver renda suficiente para arcar com as custas do processo pode pleitear pela Justiça Gratuita e ainda solicitar a assistência de seu sindicato de classe”
Marcos Vinícius Poliszezuk - Advogado trabalhista


Zanão & Poliszezuk Advogados Associados
R. da Consolação, 65 - Conj. 31 - Centro
F: 3256.6680
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