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Cartão de estacionamento do Idoso

Publicada em : 26/05/2014

Regulamentação da lei

divulgação
O prefeito Fernando Haddad publicou decreto regulamentando a lei 15.974, que institui o Cartão de Estacionamento para Idoso, na edição de hoje do Diário Oficial da Cidade de São Paulo. A lei é de autoria do vereador Paulo Fiorilo (PT) e foi elaborada com o intuito de desburocratizar e regulamentar a emissão dos cartões de estacionamento para motoristas idosos ou aqueles que têm idosos como passageiros.

O decreto do prefeito define que as vagas de estacionamento para idosos poderão ser utilizadas mediante o porte do Cartão, que deverá ser exibido no painel do veículo. Ele será emitido pelo Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) e pela Secretaria Municipal de Transportes.

Poderão solicitar o Cartão os cidadãos com 60 anos ou mais, condutores ou passageiros, residentes da cidade de São Paulo. O cadastramento será coordenado pelo DSV e poderá ser realizado pela internet ou em postos de atendimento nas Subprefeituras.

Com a regulamentação publicada, Paulo Fiorilo espera que o DSV e a Secretaria de Transportes deem os encaminhamentos necessários para agilizar a emissão dos Cartões. "Ao contrário do trâmite burocrático, envio de documentos e espera de vários dias para obter o Cartão, que é o processo atual, a ideia é que a pessoa procure sua Subprefeitura e já saia de lá com o novo Cartão do Estacionamento para Idoso em mãos", afirma o vereador.

Confira abaixo a íntegra do decreto, publicado hoje no Diário Oficial.
DECRETO Nº 55.127, DE 19 DE MAIO DE 2014

Regulamenta a Lei nº 15.974, de 24 de fevereiro de 2014, que institui o Cartão de Estacionamento para Idoso para toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, residente no Município de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.974, de 24 de fevereiro de 2014, bem como as normas da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que uniformiza, em âmbito nacional, os procedimentos para a sinalização e fiscalização do uso das vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados por idosos, D E C R E T A:

Art. 1º A utilização das vagas especiais de estacionamento nas vias e logradouros públicos destinadas a veículos conduzidos ou que transportem idosos será realizada na conformidade deste decreto.

Parágrafo único. As vagas especiais de que trata o "caput" deste artigo deverão ser identificadas com o sinal de regulamentação R-6b "Estacionamento regulamentado", com informação complementar e a legenda "IDOSO", nos termos do Anexo I da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 2º As vagas especiais serão utilizadas mediante porte do Cartão de Estacionamento para Idoso, emitido pelo Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, da Secretaria Municipal de Transportes – SMT, ou da credencial instituída pela Resolução nº 303, de 2008, do CONTRAN, expedida por outros Municípios.

Art. 3º Poderão obter o Cartão de Estacionamento para Idoso as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, condutoras ou passageiras de veículos automotores, residentes no Município de São Paulo.

Art. 4º Os interessados na obtenção do Cartão de Estacionamento para Idoso poderão realizar o cadastramento pela internet ou diretamente na sede do DSV.

Art. 5º O DSV poderá implantar postos avançados de atendimento presencial nas Subprefeituras.

Art. 6º A segunda via do Cartão de Estacionamento para Idoso poderá ser emitida nos seguintes casos:

I - perda, furto ou roubo, mediante a entrega de cópia simples do Boletim de Ocorrência do qual conste nome completo do titular e o ocorrido com o cartão (perda, furto, roubo);

II - dano, mediante a apresentação do cartão danificado.

Art. 7º O Cartão de Estacionamento para Idoso terá validade de até 5 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante procedimento a ser fixado pelo Diretor do DSV.

Art. 8º Os veículos estacionados nas vagas especiais deverão exibir o Cartão de Estacionamento para Idoso sobre o painel do veículo, no formato original, com a frente voltada para cima.

Parágrafo único. Os agentes de fiscalização poderão, a qualquer tempo, solicitar aos ocupantes das vagas especiais a apresentação do Cartão de Estacionamento para Idoso e do seu documento de identidade, para a verificação do atendimento das condições previstas na legislação vigente.

Art. 9º O Cartão de Estacionamento para Idoso poderá ser suspenso ou cassado, a critério do Diretor do DSV, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, quando verificadas as seguintes irregularidades:

I - empréstimo do cartão a terceiros;

II - uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo;

III - porte do cartão com rasuras ou falsificado;

IV - uso do cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou com a legislação pertinente, especialmente quando constatado, pelo agente de fiscalização, que o veículo não serviu para o transporte do idoso por ocasião da utilização da vaga especial;

V - uso do cartão com a validade vencida;

VI - uso do cartão após o óbito do beneficiário.

§ 1º Os agentes de fiscalização de trânsito ficam autorizados a promover o recolhimento provisório do Cartão de Estacionamento para Idoso utilizado de forma irregular, sendo que sua devolução somente ocorrerá a pedido do beneficiário e por decisão fundamentada do Diretor do DSV.

§ 2º O uso de vagas destinadas a idosos em desacordo com o disposto na legislação vigente caracteriza a infração prevista no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 10. Nas vagas especiais localizadas nas áreas de estacionamento rotativo pago, denominado Zona Azul, o beneficiário deverá utilizar, além do Cartão de Estacionamento para Idoso, o Cartão de Zona Azul, conforme regulamentado pela sinalização.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Transportes, por meio do DSV, editará as normas complementares necessárias à execução das disposições deste decreto.

Art. 12. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Fonte:ASSESSORIA DE IMPRENSA - VEREADOR PAULO FIORILO