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Lei que determina tributos em notas fiscais entra em vigor em junho

Publicada em : 23/05/2013

O grande varejo já adotou a medida, especialista em direito tributário explica mais sobre a lei


Depois de diversas polêmicas a Lei Federal n° 12.741/12 entra em vigor no dia 10 de junho, determinando que os varejistas e prestadores de serviços descriminem na nota fiscal o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre os produtos e serviços.

Em fase experimental, algumas lojas de grande varejo já estão emitindo as notas com o imposto descrito de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT. O especialista em direito tributário da Gaiofato Advogados, Dr. Ronaldo Pavanelli Galvão, explica que o objetivo da lei é louvável, pois esclarece ao consumidor o valor dos tributos incidentes sobre cada mercadoria ou serviço, mas por conta da complexidade do sistema tributário brasileiro, não é possível adquirir qual o valor exato inserido em cada produto.

"Para efeitos da Lei, deve ser computado o valor de sete tributos no documento fiscal e, em caso de produtos importados, mais os tributos incidentes sobre o comércio exterior, de forma separada, ou seja, sobre cada mercadoria ou serviço, que complica sobremaneira a apuração precisa dos tributos", diz Pavanelli.

No caso das varejistas que já adotam a Lei, o IBPT catalogou os produtos à venda em cada uma das redes e fez um cálculo aproximado dos impostos embutidos. Como referência, o IBPT usou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM -  código adotado pelo governo para identificar a natureza das mercadorias. A nota fiscal informa o percentual total aproximado da soma de impostos da compra.

Os sete impostos que devem constar na nota fiscal são: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep (Contribuição para o Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços), o que torna, portanto, inviável estabelecer um valor exato. (O se torna impossível chegar a um valor exato.)

Fonte:MKTcomunicação