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Novo Código Penal Militar

Publicada em : 24/04/2013

Ministros do STM apresentam ao Senado sugestões para o novo código


O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Raymundo Nonato de Cerqueira, e a vice-presidente da Corte, ministra Maria Elizabeth Rocha, visitaram o senador Pedro Taques (PDT-MT), no Congresso Nacional, ness segunda-feira (22). O senador é o relator da comissão especial criada na Casa para analisar o sistema penal brasileiro e o projeto de lei do novo código penal.

A intenção da visita foi intensificar a interlocução do STM com o Senado e apresentar sugestões relacionadas à legislação penal militar.  Entre os temas debatidos no encontro, falou-se sobre a importância da Justiça Militar da União para a sociedade e para o estado democrático de direito. Na ocasião, os magistrados apresentaram ao senador os resultados dos trabalhos da comissão interna da Justiça Militar criada para a reforma do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar.

Audiência Pública - O senador Pedro Taques (PDT-MT) informou aos ministros do STM que a discussão sobre o sistema penal brasileiro e o projeto do novo código penal está numa comissão especial no Senado, composta de onze senadores e em fase de audiências públicas até o próximo dia 17 de julho. O relator disse também que está aberto a receber as sugestões do Tribunal e da comissão interna para o aprofundamento das questões referentes aos crimes militares.  "Sei que os códigos penais militares são de 1969, sei também da especialidade da Justiça Militar, suas peculiaridades e queremos ouvi-los sobre isso". 

O senador disse que vai sugerir a realização de audiências públicas para discutir a especialidade da Justiça Militar no tratamento de matérias sobre crimes de guerra e crimes contra os direitos humanos.

A ministra Maria Elizabeth disse que a Justiça Militar da União está ciente da necessidade de se rever a legislação do Direito Militar e disse que a comissão interna foi muito diversificada.  "A reforma do Código Penal Militar está praticamente finalizada e teve a participação de diversas instituições, além de professores, juristas, ministros, inclusive com audiência públicas", afirmou. Ela informou ao relator que o Tribunal já pediu ao presidente do Senado a criação de comissões de senadores para analisarem as reformas do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar.

A vice-presidente do STM relatou ao senador episódios da história do Brasil em que a Justiça Militar da União sempre esteve na vanguarda da defesa da democracia e dos direitos humanos no país. Segundo a ministra, quando o Ato Institucional nº 5 (AI-5) suspendeu o habeas corpus para crimes políticos, foi o STM que concedeu o direito de petição como sucedâneo do  habeas corpus. "Existe uma história em prol da democracia, em prol dos direitos humanos, feita pelo Tribunal, que engrandece o estado de direito e que é muito bonita", ressaltou a ministra.

O presidente do STM, ministro Raymundo Nonato Cerqueira, falou sobre o papel fundamental da Justiça Militar da União no apoio à atuação das Forças Armadas, em especial num momento em que o país irá sediar eventos importantes como a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

Extinção da Pena de Morte

Na audiência com o Senador Pedro Taques, a ministra Maria Elizabeth também informou que seria interessante o Congresso Nacional rever a única possibilidade de aplicação da pena de morte no país, prevista na Constituição Brasileira. Segundo a ministra, há um movimento em diversos países do mundo, principalmente na Europa, em que se deseja suprimir a pena de morte em caso de guerra. "E isso também poderia ser levado em discussão para se abolir também no Brasil. Até porque o Brasil nunca a aplicou", disse.

Ela também explicou que não há no mundo, como se fala, um movimento de se extinguir também as justiças militares, como muito se propaga. "O que se extinguiu por aí foram cortes marciais, como na Argentina, Uruguai e na França. A Justiça Militar no Brasil é diferente. Ela está na Constituição como integrante do Poder Judiciário desde 1934, uma das constituições mais liberais que o país já teve. Nos outros países, as cortes marciais eram tribunais administrativos, sem vinculação ao Poder Judiciário", disse.

A magistrada explicou também que existem dez princípios das Nações Unidas para a existência de justiças militares no mundo. "E o Brasil preenche todos os princípios da ONU. A nossa Justiça Militar é avançada, inclusive para os Estados Unidos, que tem corte marcial. Nosso tribunal não é de exceção e julgamos seguindo todos os ritos da Justiça brasileira. Nosso avanço em Direito Militar é elogiado, inclusive,  pela maior potência bélica do planeta", finalizou.

Fonte:Superior Tribunal Militar