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Emissão de Licença Condicionada

Publicada em : 26/06/2012

Até o momento, 1077 comerciantes já conseguiram regularizar sua situação e ter licença emitida pelo meio eletrônico. Até março de 2013 essa função estará disponível

A Secretaria de Coordenação das Subprefeituras disponibiliza desde março o sistema eletrônico, via internet, para emissão de Licença de Funcionamento Condicionado, medida que já beneficiou 1.077 comerciantes. Inicialmente o prazo para dar entrada na licença iria até o fim de junho, mas a Câmara Municipal acaba de aprovar a extensão dessa medida por mais nove meses, ou seja, até o fim de março de 2013.

O licenciamento condicionado permite que seja legalizada a situação dos estabelecimentos com pendências no Cadin (Cadastro Informativo) ou na regularidade do imóvel. O sistema eletrônico está disponível no site da Prefeitura – www.prefeitura.sp.gov.br - e é solicitado pelo proprietário e por profissional habilitado que atestará questões técnicas, incluindo as de segurança. Ao todo, 234 atividades podem ser licenciadas por este novo sistema, em substituição ao processo físico que foi implantado em dezembro de 2011.

“É uma iniciativa pensada para facilitar a emissão da licença para varias atividades de comércio em São Paulo”, afirma o supervisor geral de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, Alfonso Orlandi Neto.

A Licença de Funcionamento Condicionada tem validade de dois anos, podendo ser renovada por mais dois desde que o proprietário tenha iniciado o processo de regularização do imóvel ou do Cadin.O acesso direto ao site está disponível no seguinte endereço: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/planejamento/sp_mais_facil/slea/alf/index.php?p=983 

Fonte:Assessoria de Imprensa Secretaria de Coordenação das Subprefeituras